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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4006625-37.2026.8.26.0562/SP AUTOR: MARCUS VINICIUS GOIS DE PAIVA ADVOGADO(A): ALYSSON AIRES DOS SANTOS (OAB SP337991) DESPACHO/DECISÃO Vistos EVENTO 29 - Verifica-se que a parte interessada peticionou nos autos principais requerendo o prosseguimento da cobrança do título judicial. Ocorre que, nos termos dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ser processado em incidente próprio, autuado em apartado, não sendo possível o seu regular processamento nos autos principais. Assim, intime-se a parte interessada para que dê início ao incidente de cumprimento de sentença, observando-se as disposições legais pertinentes, especialmente com o correto cadastramento da fase processual e juntada das peças necessárias. Intime-se.
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