4006623-56.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4006623-56.2025.8.26.0577/SP RELATOR: Desembargador FRANCISCO GIAQUINTO APELANTE: THAIS LESSA DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB SP283065) APELANTE: BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP524462) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SEGUROS PRESTAMISTA E PROTEÇÃO PREMIADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO RÉU DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS DOS SEGUROS PRESTAMISTA (R$ 3.082,60) E PROTEÇÃO PREMIADA (R$ 439,90), CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS RESPECTIVOS VALORES, E AFASTOU OS DEMAIS PEDIDOS REVISIONAL, COM CONDENAÇÃO RECÍPROCA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA E DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. A AUTORA RECORRE PARA OBTER A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (R$ 312,63), DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 780,00) E DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL EM CASO DE ATRASO, QUE CONFIGURARIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA, EM AFRONTA À SÚMULA 472 DO STJ. 3. O RÉU RECORRE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS SEGUROS, ALEGANDO QUE AMBOS FORAM CONTRATADOS EM INSTRUMENTOS PRÓPRIOS, ASSINADOS ELETRONICAMENTE PELA AUTORA, DE FORMA FACULTATIVA E SEM VINCULAÇÃO À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. NO RECURSO DA AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES PARA VEFICAR: (I) A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (II) A CONFIGURAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. 5. NO RECURSO DO RÉU, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS PRESTAMISTA E PROTEÇÃO PREMIADA CONFIGURA VENDA CASADA, APTA A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE E A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RESP 1.578.553/SP), FIXOU A VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, RESSALVADA A ABUSIVIDADE QUANDO O SERVIÇO NÃO FOR EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO. 7. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (R$ 312,63) É VÁLIDA, POR CORRESPONDER A DESPESA NECESSÁRIA À CONSTITUIÇÃO E PUBLICIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO FINANCIADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VALOR DISCREPANTE DOS ENCARGOS NORMALMENTE EXIGIDOS PARA ESSE PROCEDIMENTO. 8. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 780,00) É VÁLIDA, POIS O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE JUNTADA DE TERMO DE AVALIAÇÃO COM IMAGENS DO VEÍCULO, E A AUTORA NÃO DEMONSTROU ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NOS VALORES COBRADOS. 9. A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO SE SUSTENTA, POIS A ANÁLISE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVELA QUE O CONTRATO NÃO CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DESSE ENCARGO, LIMITANDO-SE A ESTABELECER, PARA O PERÍODO DE MORA, A CONTINUIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%, SEM ELEMENTO CONCRETO QUE PERMITA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB OUTRA DENOMINAÇÃO. 10. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 972 (RESP 1.639.259/SP), FIXOU QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, SENDO ABUSIVA A VENDA CASADA NESSE CONTEXTO. 11. OS SEGUROS PRESTAMISTA E PROTEÇÃO PREMIADA FORAM CONTRATADOS EM INSTRUMENTOS APARTADOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM DESCRIÇÃO DETALHADA DAS COBERTURAS, VIGÊNCIA, PRÊMIO E SEGURADORA, TODOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE PELA AUTORA, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. 12. A AUTORA TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA QUANTO À CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E À SEGURADORA, NÃO SE EVIDENCIANDO VENDA CASADA NEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, RAZÃO PELA QUAL AS COBRANÇAS DOS PRÊMIOS SÃO LÍCITAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. 14. RECURSO DO RÉU PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% DO VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º), COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VEICULAR, DESDE QUE OS SERVIÇOS SEJAM EFETIVAMENTE PRESTADOS E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2. A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS EM INSTRUMENTOS APARTADOS, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE E LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO LÍCITA A COBRANÇA DOS RESPECTIVOS PRÊMIOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, § 2º; CPC/2015, ART. 85, § 2º, ART. 1.040. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018 (TEMA 958); STJ, RESP 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018 (TEMA 972); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005031-06.2022.8.26.0198, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Banco réu e negar provimento ao recurso da autora, julgando-se improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 15% do valor da causa (art. 85, § 2º do do CPC), com suspensão da sua exigibilidade, por beneficiária a requerente da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.