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TJSP · 20ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 4006612-76.2025.8.26.0011/SP RELATOR: Desembargador LUIS CARLOS DE BARROS PRESIDENTE: Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) APELADO: INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA NOVA YARA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB SP258757) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS DE BARROS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NA RESTITUIÇÃO RETROATIVA DE VALORES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR MANOEL RICARDO REBELLO PINHO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. Votante: Desembargador LUIS CARLOS DE BARROS Votante: Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO Votante: Juiz LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI
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