4006596-21.2026.8.26.0292

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4006596-21.2026.8.26.0292/SP AUTOR: MACIEJ JOHN WOJCIECHOWSKI ADVOGADO(A): WILSON ROCHA NETO (OAB SP486396) ADVOGADO(A): IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA GIGLIO (OAB SP298040) AUTOR: KELLY LOPES PEDRA ADVOGADO(A): WILSON ROCHA NETO (OAB SP486396) ADVOGADO(A): IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA GIGLIO (OAB SP298040) RÉU: MARIANA BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO MOURA DA SILVA (OAB SP345541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 26: Manifeste-se a parte autora, em réplica, acerca da contestação apresentada, bem como apresente contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. No mais, esclareço às partes que a reconvenção deve seguir os mesmos parâmetros da inicial do processo, observando o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Assim, neste caso, caberá à parte ré-reconvinte atribuir valor à reconvenção, emendando-a, bem como recolher as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Após, deverá a serventia providenciar o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Porém, se o caso de pleito de justiça gratuita requerida pela parte ré-reconvinte, esclareço que a simples declaração de pobreza, a que se refere o art. 4º da lei nº 1.060/50, gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o art. 99, § 2º do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente a parte ré-reconvinte, no prazo de 15 dias, cópia da declaração de rendas encaminhada à DRF dos últimos 3(três) anos, cópias de seus três últimos comprovantes de rendimentos ou do faturamento da empresa, bem como diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. No mais, apresentada a réplica e a contestação, intime-se a parte ré para manifestar em réplica, no prazo de 15 dias. Por fim, somente, tornem conclusos. Int.