4006565-72.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4006565-72.2025.8.26.0506/SP RELATOR: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) APELADO: AMERICO JOSE LONGO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLICIA HELENA REZENDE FRANCO DO AMARAL (OAB SP288699) EMENTA VOTO 14765 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO DIZ RESPEITO: A) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; B) AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INEXISTÊNCIA DE FRAUDE; C) AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO; D) AUSÊNCIA DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANTIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061), DEIXANDO DE DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC, EIS QUE: A) O AUTOR IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA FÍSICA CONSTANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS RELACIONADOS AOS SAQUES NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; B) O RÉU NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ENTENDEU SER DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. AFASTADA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER SIMPLES, PORQUE A CONTRATAÇÃO É ANTERIOR À MODULAÇÃO E NÃO HÁ PROVA DA MÁ-FÉ. 5. CONDENAÇÃO NO DANO MORAL. MANTIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE GERAM ABALO SUFICIENTE AO DIREITO DA PERSONALIDADE PARA MATERIALIZAR O DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 7.000,00. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a devolução simples dos valores indevidamente descontados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.