4006565-05.2025.8.26.0011

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4006565-05.2025.8.26.0011/SP RELATOR: Juiz SERGIO DA COSTA LEITE APELANTE: RONICLEI ALVES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICATIVO DE TRANSPORTE. EXCLUSÃO DO AUTOR DO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, COM A INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARIAM A REFORMA DA R. SENTENÇA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DESCABIDO. BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR QUE DECORRERAM DA CRIAÇÃO DE DUAS CONTAS COM OS MESMOS E-MAIL E CPF, EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, CONSTANDO DE UMA DELAS RECLAMAÇÕES QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E TEMPESTIVA A TAL SITUAÇÃO. RESCISÃO MOTIVADA QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA APELADA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO A AMPARAR OS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. EXCLUSÃO QUE, A PRINCÍPIO, SERIA CONTRÁRIA AOS PRÓPRIOS INTERESSES DA REQUERIDA, POR REDUZIR SUAS POSSIBILIDADES DE LUCRO. EXIGINDO-SE SEGURANÇA E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADO ATRAVÉS DA RÉ, COM CAUTELA DEVEM SER REVISTAS EXCLUSÕES POR ELA REALIZADAS, VISANDO JUSTAMENTE A GARANTIA DAQUELAS. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.