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Processo 4006562-80.2026.8.26.0604

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006562-80.2026.8.26.0604/SPAUTOR: EMERSON BASILIO RODRIGUES ADVOGADO(A): MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB SP272169) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado nº 89 do FONAJE, julgo

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