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TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Araraquara · DESPACHO/DECISÃO
Homologação da Transação Extrajudicial Nº 4006539-89.2026.8.26.0037/SP REQUERENTE: MARIA LUCIA ALVES MELLI ADVOGADO(A): FERNANDO SANTOS DE NÓBILE (OAB SP402672) REQUERENTE: MARIA RITA ALVES ADVOGADO(A): FERNANDO SANTOS DE NÓBILE (OAB SP402672) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE ALVES ADVOGADO(A): FERNANDO SANTOS DE NÓBILE (OAB SP402672) REQUERENTE: MARIA CANDIDA DE JESUS ALVES RAMOS ADVOGADO(A): FERNANDO SANTOS DE NÓBILE (OAB SP402672) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado pelas partes (evento 1 – contrato 19 e contrato 20) com fundamento no artigo 725, VIII, do CPC, constituindo-o em título executivo judicial, com fundamento no artigo 515, III, do CPC. 2 Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se. Araraquara, 08 de setembro de 2026
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