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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006535-43.2026.8.26.9061/SP Assunto: Pagamento (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI RECORRENTE: JOYCE ANDREZA FONSECA DE SOUZA ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE MORAIS (OAB SP230534) RECORRENTE: ALESSANDRO SANTIAGO DE SOUZA ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE MORAIS (OAB SP230534) RECORRIDO: SILVANO BACAN FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB SP288689) ADVOGADO(A): CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB SP290534) ADVOGADO(A): LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB SP336500) ADVOGADO(A): CÉSAR BORGES DE FREITAS (OAB SP529611) ADVOGADO(A): DENILSON ROBERTO MALANDRIN JUNIOR (OAB SP499363) ADVOGADO(A): NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA (OAB SP400534) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTS. 98 E 99 DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR COM DESPESAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar provimento do recurso, para confirmar a tutela recursal anteriormente deferida e conceder aos agravantes os benefícios da gratuidade da justiça, observadas as disposições dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006535-43.2026.8.26.9061/SP RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: JOYCE ANDREZA FONSECA DE SOUZA ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE MORAIS (OAB SP230534) RECORRENTE: ALESSANDRO SANTIAGO DE SOUZA ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE MORAIS (OAB SP230534) RECORRIDO: SILVANO BACAN FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB SP288689) ADVOGADO(A): CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB SP290534) ADVOGADO(A): LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB SP336500) ADVOGADO(A): CÉSAR BORGES DE FREITAS (OAB SP529611) ADVOGADO(A): DENILSON ROBERTO MALANDRIN JUNIOR (OAB SP499363) ADVOGADO(A): NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA (OAB SP400534) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONCEDER AOS AGRAVANTES OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES
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