4006523-74.2025.8.26.0004

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa · DESPACHO/DECISÃO

Monitória Nº 4006523-74.2025.8.26.0004/SP AUTOR: INSTITUTO SINGULAR OSASCO LTDA. ADVOGADO(A): LETICIA SOSTER ARROSI (OAB SP528739) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). PATRICIA MARTINS CONCEICAO Vistos. 1) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no evento 99, DOC1 requerendo a citação da parte executada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, sob o argumento de celeridade processual. Conquanto o art. 246 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabeleça a preferência pela citação por meio eletrônico, tal procedimento deve ocorrer prioritariamente pelo portal de sistemas judiciários e não de forma discricionária por aplicativos de mensagens instantâneas sem a devida regulamentação técnica. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a utilização do WhatsApp para atos citatórios e intimatórios é medida excepcional e exige cautelas que assegurem a certeza da identidade do citando. Tal diligência somente é autoriza por algumas unidades (https://www.tjsp.jus.br/WhatsAppTJSP/WhatsAppTJSP) não estando abarcada esta vara cível. No caso da Ação Monitória, a citação é o ato que deflagra o prazo para o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, sob pena de conversão imediata do mandado monitório em título executivo judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação via WhatsApp. 2) Tendo em vista o pagamento das custas realize-se a expedição de carta com aviso de recebimento para tentativa de citação do réu JOHN HERBET MARQUES DA SILVA nos endereços indicados pela parte autora. Intimem-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026.