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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006518-31.2026.8.26.0032/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA ADVOGADO(A): GUILHERME VIEIRA BARBOSA (OAB SP346501) ATO ORDINATÓRIO NOTA DA SECRETARIA: nos termos do item V, letra "b", da decisão inicial, "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Local: Araçatuba
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006518-31.2026.8.26.0032/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA ADVOGADO(A): GUILHERME VIEIRA BARBOSA (OAB SP346501) ATO ORDINATÓRIO NOTA DA SECRETARIA: nos termos do item V, letra "b", da decisão inicial, "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Local: Araçatuba
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