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Processo 4006512-87.2026.8.26.0302

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 4006512-87.2026.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006512-87.2026.8.26.0302/SPAUTOR: JOSE BRANCAGLION JUNIOR ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO (OAB SP446538) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência territorial deste Juízo.

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