4006512-62.2026.8.26.0278

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Itaquaquecetuba · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4006512-62.2026.8.26.0278/SP AUTOR: FABRICA DE PAPEL E PAPELAO NOSSA SENHORA DA PENHA SA ADVOGADO(A): EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS (OAB SP375256) ADVOGADO(A): GABRIEL GALLO BROCCHI (OAB SP374932) DESPACHO/DECISÃO 17.1: Recebe-se como emenda à petição inicial. Alterada nesta data a classe processual para ação monitória. 1 - Expeça-se mandado de pagamento e/ou de entrega de coisa, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, durante o qual a parte ré, nos próprios autos, poderá opor embargos à ação monitória, o que suspenderá a eficácia do mandado. Caso a parte ré não seja localizada no endereço declinado na inicial, mediante o recolhimento das custas correspondentes (ressalvada prévia concessão de gratuidade de justiça), promova-se pesquisa de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo. Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, cite-se, observado inclusive o art. 249 do CPC. Caso o réu não seja encontrado em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não identificados novos endereços nas pesquisas, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (Súmula 282/STJ). 2 - Efetuado o pagamento no prazo acima estipulado, a parte ré ficará isenta do pagamento das custas processuais e poderá recolher honorários advocatícios no percentual reduzido de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput e § 1º). 3 -Não opostos embargos no prazo legal, venham conclusos para verificação da configuração da situação prevista no art. 701, § 2º, do CPC. Fica a parte autora desde já advertida de que o cumprimento de sentença deverá ser requerido em atenção aos arts. 513 a 538 do CPC. 4 - Opostos embargos, intime-se a parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, § 2º). Intime-se.