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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4006512-17.2026.8.26.0099/SP EXEQUENTE: RAFAELA VIEIRA BEUST ADVOGADO(A): LUCAS REIS LIMA (OAB DF052320) EXECUTADO: ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS ADVOGADO(A): KAREN DE MOURA TRINDADE (OAB SP465998) ADVOGADO(A): ANDRÉ APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB SP323305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 9: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus devidos e legais efeitos, DETERMINANDO, em consequência, a suspensão do feito, até final cumprimento da avença, com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil. Aguarde-se, em Cartório, até a provável data de pagamento da última parcela. Após, manifeste-se a exequente sobre a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo que o silêncio será interpretado como resposta positiva e acarretará a extinção da ação e o arquivamento dos autos. Deixo consignado que não haverá nova intimação da parte exequente para tal finalidade, uma vez que há Patrono constituído nos autos. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Int..
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