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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006495-76.2026.8.26.0229/SPAUTOR: JEBESSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB SP497130) RÉU: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) SENTENÇA Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Diante da falta de confirmação do recebimento da citação, sem justa causa para tanto, considerando que a justificativa apresentada não pode ser acolhida, reconheço o ato atentatório à dignidade da Justiça, de modo que aplico multa de 5% do valor da causa à parte requerida nos moldes do artigo 246, § 1o -C, do CPC, providenciando-se o necessário.
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