4006466-31.2013.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 3ª Vara Cível

Processo 4006466-31.2013.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VOLCANO e outro - SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - VISTOS. Observo que a empresa executada consta perante a receita federal como baixada por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" (p. 666). Considerando que o distrato social indica encerramento formal e regular da empresa, em que pesem os argumentos expostos, para responsabilizar os sócios impõe-se demonstrar irregularidade ou fraude no encerramento, tornando-se necessário instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Assim, a pretensão há de ser formulada em incidente específico. Apresente a exequente novamente o pedido, cadastrando-o como Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Classe 12119), nos termos do Comunicado CG 988/2017 - DJE 18/04/2017 - pg.22/23, instruindo com os documentos necessários, inclusive a ficha cadastral da JUCESP e indicando o nome e a qualificação do(s) sócio(s) que deseja ver incluído(s) no polo passivo da presente execução. Int. - ADV: MARIANA GERMANO PREZIA (OAB 452846/SP), MARIANA GERMANO PREZIA (OAB 452846/SP)