4006452-66.2026.8.26.0609

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Taboão da Serra · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4006452-66.2026.8.26.0609/SP EXEQUENTE: PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, referente aos honorários, na forma do artigo 523 do CPC/2015. Nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. A modificação introduzida pela Lei não configura isenção de custas, apenas postergação do seu recolhimento, por esta razão, deverá o autor recolher todas as despesas processuais, como taxas postais, diligências do oficial de justiça ou diligências eletrônicas, antes do ato. EMENDA À INICIAL. 1) Para o regular processamento do pedido de cumprimento de sentença, providencie a parte exequente, a juntada de planilha de débito atualizada, que deverá conter: a) O valor principal corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme o título judicial e a taxa postal; b) O destaque, em item separado, do valor da taxa judiciária do cumprimento de sentença, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação (Lei Estadual nº 11.608/2003, com as alterações vigentes a partir de 03/01/2024), a ser pago pelo executado ao final (art. 4º, § 13, da referida Lei). 2) Ressalte-se que a taxa judiciária de 2% mencionada no item 1) b) deve ser apenas somada ao montante final devido pelo executado, não podendo integrar a base de cálculo de honorários advocatícios, a fim de evitar o bis in idem. Promova o(a) exequente as alterações pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos urgente. Int.