Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4006448-34.2025.8.26.0554
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4006448-34.2025.8.26.0554/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: FABRIZIO ERNANI SPARVIERI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUANA FABIOLA VACARI PIVATO (OAB SP260191) APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA RECONSTRUTIVA DE LÁBIO SUPERIOR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE (FISSURA LABIOPALATINA) E OMISSÃO EM DECLARAÇÃO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DA OPERADORA, OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DO LÁBIO SUPERIOR EM DOIS ESTÁGIOS, PRESCRITA PARA CORREÇÃO DE RETRAÇÃO LABIAL SEVERA COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL. COBERTURA RECUSADA PELA RÉ SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO DOLOSA DE DOENÇA PREEXISTENTE (FISSURA LABIOPALATINA) NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. SENTENÇA DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E DESPESAS DE INTERNAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LÍCITA A RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA, QUANDO A OPERADORA ACEITA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SEM EXIGIR PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E SEM COMPROVAR A MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, SUJEITA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À SÚMULA 608 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. INCIDÊNCIA ESTRITA DAS SÚMULAS 105 DO TJSP E 609 DO STJ. A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE A OPERADORA NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU NÃO DEMONSTROU A MÁ-FÉ DO SEGURADO. 5. A ALEGAÇÃO DE QUE FOI DISPONIBILIZADO "AUXÍLIO MÉDICO" E DE QUE O BENEFICIÁRIO OPTOU POR PREENCHER A DECLARAÇÃO DE SAÚDE POR CONTA PRÓPRIA NÃO ILIDE A EXIGÊNCIA DE EXAME CLÍNICO ADMISSIONAL PRÉVIO. A FACULDADE DE PREENCHIMENTO ASSISTIDO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SUBMETER O CONTRATANTE A AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-CONTRATUAL CASO PRETENDA RESGUARDAR-SE CONTRA RISCOS PREEXISTENTES. 6. A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME. O FATO DE A MALFORMAÇÃO CONGÊNITA (FISSURA LABIOPALATINA) TER SIDO OPERADA NA INFÂNCIA REFORÇA A AUSÊNCIA DE DOLO DO CONTRATANTE AO ADERIR AO PLANO ANOS DEPOIS, CUIDANDO-SE A RETRAÇÃO LABIAL SEVERA DE INTERCORRÊNCIA CLÍNICA SUPERVENIENTE CUJA AFERIÇÃO PRÉVIA CABIA À OPERADORA AO TEMPO DA AVENÇA. 7. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA SOBRE IMPACTO ATUARIAL, SINISTRALIDADE E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR O DEVER DE COBERTURA NEM A RELATIVIZAR AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FUNDADA EM DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA QUANDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO EXIGE EXAME MÉDICO PRÉVIO À CONTRATAÇÃO E NÃO COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA A MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. 2. A OPÇÃO PELO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE SEM AUXÍLIO MÉDICO NÃO SUBSTITUI A REALIZAÇÃO DO EXAME ADMISSIONAL PRÉ-CONTRATUAL NEM EXIME A OPERADORA DE ASSUMIR OS RISCOS DO NEGÓCIO." LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 51; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 609; TJSP, SÚMULA 105. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4006448-34.2025.8.26.0554/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: FABRIZIO ERNANI SPARVIERI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUANA FABIOLA VACARI PIVATO (OAB SP260191) APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) APELADO: OS MESMOS A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.