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TJSP · Gab. 03 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4006441-89.2025.8.26.0506/SP RELATORA: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO APELANTE: JOSE CARLOS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB SP394351) APELANTE: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) APELANTE: FINANTO CORPORACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB SP201113) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS CORRÉS CONTRA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO-AS À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS EFETUADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. AS RÉS LEVANTARAM PRELIMINARES DE NULIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ALÉM DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RECURSO ADESIVO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE ESTÃO PRESENTES AS PRELIMINARES SUSCITADAS, SE OS CONTRATOS IMPUGNADOS FORAM REGULARMENTE CELEBRADOS, SE HOUVE FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES E, POR CONSEQUÊNCIA, SE SÃO CABÍVEIS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO E DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE COMPOSTO POR CONTRATOS ELETRÔNICOS, SELFIES, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE CRÉDITO DOS VALORES - DEMONSTRADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO AO AUTOR - CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS DADOS CONTRATUAIS E OS REGISTROS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PROVA APTA A INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, COBRANÇA INDEVIDA OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO GENÉRICA NÃO PREVALECE DIANTE DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 2. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 370 E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 2.159.442/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 29.09.2024. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011762-94.2024.8.26.0344; REL.: RUI PORTO DIAS; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – T. V; J. 11/12/2025). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso dos réus, prejudicado o recurso adesivo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO Nº 4006441-89.2025.8.26.0506/SP RELATORA: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO PRESIDENTE: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: JOSE CARLOS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB SP394351) APELANTE: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) APELANTE: FINANTO CORPORACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB SP201113) APELADO: OS MESMOS A 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO Votante: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO Votante: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante: Juiz DANIEL ISSLER
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