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TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006418-52.2026.8.26.9061/SP Assunto: Indenização por dano moral RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: ANA NUBIA VITOR DE SOUSA ADVOGADO(A): NÁGILA MITIE MOURÃO IWASHITA FELICIANO (OAB SP316263) RECORRENTE: IZAQUE VITOR DE SOUSA ADVOGADO(A): NÁGILA MITIE MOURÃO IWASHITA FELICIANO (OAB SP316263) RECORRENTE: LAURA VITOR SOARES ADVOGADO(A): NÁGILA MITIE MOURÃO IWASHITA FELICIANO (OAB SP316263) RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB SP464767) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – ANALISE CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS DO CÔNJUGE – CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DO CÔNJUGE É LEGÍTIMA PARA A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PERMITINDO AO MAGISTRADO EXIGIR PROVAS COMPLEMENTARES SEMPRE QUE HOUVER DÚVIDA FUNDADA - ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR, INCLUINDO A DO CÔNJUGE, É CRITÉRIO IDÔNEO E ROTINEIRO NA JURISPRUDÊNCIA PARA VERIFICAR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA ENTIDADE FAMILIAR, CONFORME OS PARÂMETROS DA DELIBERAÇÃO CSDP Nº 89/2008 DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES EFETIVAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ALMEJADO, SEM EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – RECURSO IMPROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006418-52.2026.8.26.9061/SP RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: ANA NUBIA VITOR DE SOUSA ADVOGADO(A): NÁGILA MITIE MOURÃO IWASHITA FELICIANO (OAB SP316263) RECORRENTE: IZAQUE VITOR DE SOUSA ADVOGADO(A): NÁGILA MITIE MOURÃO IWASHITA FELICIANO (OAB SP316263) RECORRENTE: LAURA VITOR SOARES ADVOGADO(A): NÁGILA MITIE MOURÃO IWASHITA FELICIANO (OAB SP316263) RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB SP464767) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 1ª Turma Recursal Cível - Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO.
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