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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4006411-31.2026.8.26.0664/SPEXEQUENTE: RICARDO DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB SP093487) EXEQUENTE: ANA ANGELICA MEGIANI DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB SP093487) EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): LUIZA MOTTA RODRIGUES (OAB SP450486) SENTENÇA Ante a satisfação da obrigação, julga-se extinta esta ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que RICARDO DE PAULA SANTOS e ANA ANGELICA MEGIANI DE PAULA SANTOS promove em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor dos requerentes: Referente ao depósito/bloqueio do evento 10, DOC2 ; Observe os dados bancários constantes no formulário do evento 15, DOC2 ; Após, certifique-se o cumprimento. Intime-se.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4006411-31.2026.8.26.0664/SP Assunto: Transporte Aéreo EXEQUENTE: RICARDO DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB SP093487) EXEQUENTE: ANA ANGELICA MEGIANI DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB SP093487) ATO ORDINATÓRIO Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo “Nome do credor (beneficiário)” deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo “Forma de Recebimento” deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos “Titular da conta de destino”, “Nome do titular da conta destino”, “CPF/CNPJ do titular da conta destino” e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo “Nome do Credor (Beneficiário)”; 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo “Procurador/Representante Legal” deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo “Advogado” deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos “Tipo de Resgate”; “Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito” e “Valor nominal do depósito” são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo “Tipo de Resgate” deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. Local: Votuporanga
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