4006410-49.2026.8.26.0566

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Carlos · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006410-49.2026.8.26.0566/SPRÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RÉU: PASSAPORTE OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar as rés, solidariamente, a restituir à autora R$ 568,40 (quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), correspondente a 80% do valor pago pelas passagens, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se.