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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barretos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006397-95.2026.8.26.0066/SP AUTOR: JESSIKA MAGALHAES DIAS ADVOGADO(A): ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB SP524873) AUTOR: HELTON FAGNER DIAS ADVOGADO(A): ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB SP524873) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Não foram apresentados fatos supervenientes ou documentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. Os argumentos deduzidos apenas reiteram a pretensão já examinada. O precedente invocado, além de não possuir caráter vinculante, refere-se à apreciação dos requisitos da tutela provisória conforme as particularidades daquele caso, não afastando a necessidade de sua demonstração concreta na presente demanda. Assim, mantenho a decisão proferida no evento 6, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o contraditório e o regular prosseguimento do feito. Persistindo a insurgência, deverá a parte autora recorrer à via recursal. Int. Barretos, 02 de setembro de 2026.
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