4006379-93.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4006379-93.2025.8.26.0071/SP AUTOR: GENI APARECIDA DO PRADO DAS NEVES ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO OTTAVIANI (OAB SP337618) ADVOGADO(A): LAÍS CAPÓSSOLI OTTAVIANI (OAB SP389662) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) RÉU: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RÉU: NIO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO (OAB SP405402) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB SP299599) ADVOGADO(A): EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB SP360187) ADVOGADO(A): ISABELLA DE FATIMA NOVELLI (OAB SP507421) ADVOGADO(A): MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB SP220917) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) RÉU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB SP404279) RÉU: REAG IP S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) RÉU: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB SP458964) ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU: CAROLINE STEFANI SAHAO DO PRADO ADVOGADO(A): CAROLINE STEFANI SAHAO DO PRADO (OAB SP463500) DESPACHO/DECISÃO 1) Ante o teor do evento 150, excluída a anotação de intervenção do Ministério Público. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito ajuizada por GENI APARECIDA DO PRADO DAS NEVES contra CAROLINE STÉFANI SAHÃO DO PRADO, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A, BANCO INTER S/A, BANCO C6 S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e WILL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em síntese, ser pessoa idosa, pensionista, e que sua sobrinha, a corré Caroline, valendo-se da confiança familiar e do acesso a seus documentos e aparelho celular, articulou contratações fraudulentas de empréstimos consignados, abertura de contas bancárias digitais, limites de cheque especial, cartões de crédito e transferências via PIX perante diversas instituições financeiras, desviando os recursos e gerando descontos indevidos em seu benefício, além de negativações em cadastros restritivos. Audiência de conciliação perante o CEJUSC (evento 70). Transações extrajudiciais celebradas pela parte autora com os corréus BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (evento 37) e BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A/SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA (evento 78) homologadas nos eventos 41 e 89. Apresentaram contestação: (i) ITAÚ UNIBANCO S/A - evento 28; (ii) BANCO DAYCOVAL S/A - evento 54; (iii) WILL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - evento 56; (iv) BANCO BRADESCO S/A - evento 62; (v) BANCO DO BRASIL S/A - evento 63; (vi) BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A - evento 69; (vii) NIO MEIOS DE PAGAMENTO S/A - evento 75; (viii) SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO - evento 77; (ix) BANCO INTER S/A - evento 80; (ix) BANCO C6 S/A - evento 81; (x) CAROLINE STÉFANI SAHÃO DO PRADO - evento 119. A parte autora apresentou réplica às contestações no evento 127. Devidamente citado e intimado NU PAGAMENTO S/A deixou de ofertar contestação no prazo legal (eventos 102 e 112), sendo de rigor o reconhecimento de sua revelia. Contudo, ante a existência de litisconsórcio passivo e a apresentação de resposta contundente por parte de diversos corréus impugnando os fatos constitutivos da inicial, deixam de operar os efeitos materiais da presunção de veracidade das alegações fáticas, a teor do disposto no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à distribuição do ônus da prova, verifica-se a incidência evidente do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre a autora e as instituições financeiras e de meios de pagamento rés (Súmula 297 do STJ). Assim, reconhecida a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora idosa, bem como a verossimilhança de suas alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo aos prestadores de serviços bancários e digitais demonstrar a regularidade das contratações, a autenticidade das validações de segurança e a inexistência de falha na prestação dos serviços. Por sua vez, em relação à corré pessoa física (Caroline), a disciplina probatória rege-se pela regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à autora demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão e à ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.