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Publicações do processo
4006371-77.2025.8.26.0278
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4006371-77.2025.8.26.0278/SP Assunto: Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI RECORRENTE: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE DEUS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDNALDO SILVA (OAB SP544471) RECORRENTE: SIVALDO JOSE DE DEUS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDNALDO SILVA (OAB SP544471) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURA QUITADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU CONSTRANGIMENTO EFETIVAMENTE IMPUTÁVEL À RECORRIDA. FALHA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ENSEJA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4006371-77.2025.8.26.0278/SP RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE DEUS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDNALDO SILVA (OAB SP544471) RECORRENTE: SIVALDO JOSE DE DEUS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDNALDO SILVA (OAB SP544471) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES
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