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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006358-79.2026.8.26.9061/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: MILTON SHUNJI KOJIMA ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA (OAB SP473505) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO — RECURSO INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS — EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO — NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006358-79.2026.8.26.9061/SP RELATOR: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: MILTON SHUNJI KOJIMA ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA (OAB SP473505) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) RECORRIDO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI
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