4006354-83.2025.8.26.0361

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006354-83.2025.8.26.0361/SP AUTOR: CLAUDIO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A): MAURO SCHEER LUÍS (OAB SP211264) RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A sentença condicionou a exigibilidade da obrigação de fazer ao prévio encaminhamento, pelo autor, de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e atualizada, por meio de link ou qualquer outro canal idôneo disponibilizado pela plataforma. 2. Considerando que a ré afirmou que a conta principal do autor se encontra ativa e indicou, na petição de evento 52, o procedimento necessário ao envio do documento na plataforma, a alegação genérica de persistência do bloqueio, desacompanhada de qualquer documento comprobatório, não é suficiente para caracterizar o descumprimento da obrigação. 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente que encaminhou sua CNH válida e atualizada pelo procedimento indicado pela requerida, apresentando, ainda, eventual mensagem de erro, recusa ou impedimento encontrado na plataforma. 4. O silêncio ou a ausência de comprovação da adoção da providência que lhe incumbia acarretará a presunção de cumprimento integral da sentença, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Intime(m)-se.