4006352-08.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006352-08.2026.8.26.0320/SP AUTOR: MARCELO GOMES AMADO ADVOGADO(A): HELTON VITOLA (OAB SP266713) RÉU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) ADVOGADO(A): SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 98: Ciente. Por tempestivo, recebo o recurso inominado juntado no evento 96, oposto pelo(a) requerido(a), mediante recolhimento das custas do preparo; sendo o referido recebimento no seu duplo efeito no tocante à declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes das operações fraudulentas, e com efeito devolutivo quanto aos demais termos da sentença recorrida, vez que não há prova de dano irreparável às partes (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No que tange à cessação das cobranças de juros e encargos e o cancelamento da eventual negativação, determinados na condenação, ressalto que deverão ser cumpridos e mantidos de forma provisória, até ulterior deliberação, ficando indeferido o efeito suspensivo ao recurso, nesta parte. Às contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal com as nossas homenagens. Int. Limeira, data lançada abaixo.