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Publicações do processo
4006351-56.2025.8.26.0482
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4006351-56.2025.8.26.0482/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB DF016625) APELADO: JUSSARA DE ALMEIDA BRUNO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ (OAB SP333047) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4006351-56.2025.8.26.0482/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB DF016625) APELADO: JUSSARA DE ALMEIDA BRUNO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ (OAB SP333047) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 421, 422 E 478 DO CÓDIGO CIVIL E AO ARTIGO 938, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (II) CONTRADIÇÃO ENTRE O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA ATUARIAL E O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO, POIS NÃO SE VERIFICAM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. 4. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO NUMÉRICA AOS ARTIGOS CITADOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, POIS AS QUESTÕES FORAM APRECIADAS. A PERÍCIA ATUARIAL NÃO É NECESSÁRIA PARA SUPRIR A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO CLARA E INDIVIDUALIZADA PELA EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO NUMÉRICA A ARTIGOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO SE AS QUESTÕES FORAM APRECIADAS. 2. A PERÍCIA ATUARIAL NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DA PARTE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO CLARA SOBRE OS REAJUSTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; ART. 1.026, § 2º; ART. 938, § 3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 421; ART. 422; ART. 478. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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