2026-09-16 · TJSP
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006350-05.2026.8.26.9061/SP Assunto: Empréstimo consignado RELATOR: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO RECORRENTE: SONIA APARECIDA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB SP516227) RECORRIDO: BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A): PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA (OAB SP463324) ADVOGADO(A): CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB SP124517) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, À LUZ DA TESE FIXADA NO PUIL Nº 19 DO STJ, POR SE TRATAR DE DECISÃO APTA A OBSTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVANTE PENSIONISTA DO INSS, IDOSA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO, COM RENDA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE REVELA RENDIMENTOS LIMITADOS, AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE E DESPESAS MÉDICAS EXPRESSIVAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO ELIDIDA POR ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO GENÉRICA E DESVINCULADA DA REALIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de setembro de 2026.