4006348-34.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4006348-34.2026.8.26.0590/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: ELISANGELA DOS SANTOS SILVA BIO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB SP314696) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À VERIFICAÇÃO MÍNIMA DA CAUSA DE PEDIR. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EM CONSONÂNCIA COM O PODER-DEVER DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ABUSOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DOS COMUNICADOS CG Nº 2/2017 E Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP. TEMA 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) A LEGITIMIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, EM CONTEXTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA;(II) A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO MÍNIMA DA DEMANDA; E (III) O CABIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR NO CASO CONCRETO, É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL, EXPEDIDA EM CONTEXTO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EMBORA O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIJA, DE FORMA ABSTRATA, A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADOS DOCUMENTOS COMO CONDIÇÃO ORDINÁRIA DA AÇÃO, É PLENAMENTE ADMISSÍVEL QUE O MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE DIREÇÃO DO PROCESSO E DE PREVENÇÃO A ABUSOS PROCESSUAIS, DETERMINE A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA DESTINADA A VIABILIZAR O CONTROLE DA REGULARIDADE DA DEMANDA E A VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES, CONFORME AUTORIZADO PELOS ARTIGOS 139, III, 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PELOS COMUNICADOS CG Nº 2/2017 E Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E PELO TEMA Nº 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, A AUTORA NÃO APRESENTOU ESCLARECIMENTOS ACERCA DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA E A PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR CANAL INSTITUCIONAL IDÔNEO, OU A RAZÃO PELA QUAL TAL PROVIDÊNCIA SE MOSTRARIA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO. MOSTRA-SE, PORTANTO, ADEQUADA E PROPORCIONAL A PROVIDÊNCIA ADOTADA NA ORIGEM, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA. POR OUTRO LADO, É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE, SEM QUE ISSO IMPORTE EM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO A PARTE AUTORA DEIXA DE CUMPRIR, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESTINADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (ARTS. 321 E 485, I, DO CPC). 2. É ADMISSÍVEL A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PELO MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO PODER‑DEVER DE PREVENÇÃO A ABUSOS PROCESSUAIS (ART. 139, III, DO CPC), EM CONSONÂNCIA COM OS COMUNICADOS CG Nº 2/2017 E Nº 424/2024 E COM O TEMA 1.198 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 77, IV, 98, 99, § 4º, 139, III, 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015199-18.2024.8.26.0127, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 30.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008382-72.2024.8.26.0438, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 24.10.2025; STJ, TEMA 1.198. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.