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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Foz do Iguaçu
Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º Andar - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8200 - E-mail: fi-12vj-s@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Processo nº. 4006347-69.2020.8.16.0030 Processo nº: 4006347-69.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GILMAR DOS SANTOS MARTINS Foz do Iguaçu, data constante da assinatura digital. Juliana Arantes Zanin Vieira Juíza de Direito 1. Considerando que o local de residência do(a) sentenciado(a) é critério para fixação de competência para a execução de pena em meio aberto, nos termos da Resolução nº 113 do CNJ e da Resolução nº 93/ 2013 OE/TJPR, declino a competência ao d. Juízo da VEPMA da Comarca de Rio de Janeiro/RJ. 2. Oficie-se o Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu, via SEEU, para arquivamento do prontuário do(a) sentenciado(a). 3. Promova-se a remessa do presente feito, via SEEU ou malote digital, ao d. Juízo declinado.
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