4006333-20.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4006333-20.2025.8.26.0196/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4006333-20.2025.8.26.0196/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL APELANTE: RENATA FELICIANO JALES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB SP394351) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CONTENDO TERMOS DE ACEITE, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO, SELFIE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO NA MESMA CONTA EM QUE RECEBIA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.