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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bragança Paulista · Sentença
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4006323-39.2026.8.26.0099/SPAUTOR: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587)
AUTOR: MERCADO CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587)
SENTENÇA
Vistos. Tradando-se de direitos disponíveis, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos das cláusulas do evento 26 e JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar outrora concedida. O trânsito em julgado opera-se na presente data, dispensada certidão, diante da ausência de interesse recursal. Cobre-se a devolução do mandado, independente de cumprimento, servindo esta de ofício a ser encaminhado pela serventia à Central de Mandados, por e-mail. Caso tenha sido efetivada por este Juízo restrição sobre o veículo por meio do sistema RENAJUD, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas necessárias e, após, providencie a serventia o imediato desbloqueio. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para exclusão da anotação desta ação junto ao RENAVAM, relativamente ao veículo Veículo/Marca: RENAULT KWID INTENS 10MT Modelo/Ano: 2019/2018 Placa: FWB0D26 Chassi N°: 93YRBB009KJ607699 Cor: BRANCA na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores ? RENAVAM nº 01166942535, devendo a própria parte autora providenciar seu encaminhamento ao órgão competente. Pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. P.I.