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TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4006321-91.2025.8.26.0006/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: EMCCAMP INCORPORACAO SC 06 SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB SP482238) RECORRIDO: JHONATAM RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO SANT'ANA RAMALHO RIBEIRO (OAB SP439227) RECORRIDO: ALINE JASSE MANSO DE SOUZA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO SANT'ANA RAMALHO RIBEIRO (OAB SP439227) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR — INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA — TAXA DE ATRIBUIÇÃO/INDIVIDUALIZAÇÃO DE UNIDADE — ENCARGO DA INCORPORADORA — RESTITUIÇÃO EM DOBRO — BOA-FÉ OBJETIVA — RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A RECORRENTE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR COBRADO DO CONSUMIDOR A TÍTULO DE “TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE”, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INCORPORADORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO; (II) DEFINIR SE A DESPESA DE ATRIBUIÇÃO/INDIVIDUALIZAÇÃO DE UNIDADE CONSTITUI ENCARGO DO CONSUMIDOR OU DA INCORPORADORA; E (III) SABER SE A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA DECORRE DA CIRCUNSTÂNCIA DE SER ELA QUEM CENTRALIZA A COBRANÇA E RETÉM O VALOR CONTROVERTIDO PERANTE O CONSUMIDOR, SENDO IRRELEVANTE, PARA ESSE FIM, QUE PARTE DA QUANTIA TENHA SIDO REPASSADA A CARTÓRIO. 4. AS DESPESAS DE AVERBAÇÃO DO HABITE-SE E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUEM ENCARGO EXCLUSIVO DA INCORPORADORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 4.591/64, SENDO ABUSIVA, À LUZ DO ARTIGO 51, IV, DO CDC, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE ESSE CUSTO AO CONSUMIDOR, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM AS DESPESAS DE ITBI E DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO, ESSAS SIM, VIA DE REGRA, A CARGO DO COMPRADOR (CC, ART. 490). 5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONSOANTE TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, NÃO INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NA SÚMULA 159 DO STF E NO TEMA 622 DO STJ, RESTRITOS À SANÇÃO CIVIL DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL FORA DO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. DISPOSITIVO E TESE 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. TESE: A DESPESA DE INDIVIDUALIZAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA CONSTITUI ENCARGO EXCLUSIVO DA INCORPORADORA (LEI Nº 4.591/64, ART. 44), SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE O TRANSFERE AO CONSUMIDOR, E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. (CDC, ARTS. 6º, VI, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; LEI Nº 4.591/64, ART. 44; CÓDIGO CIVIL, ART. 490; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; STJ, EARESP 676.608/RS). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4006321-91.2025.8.26.0006/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: EMCCAMP INCORPORACAO SC 06 SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB SP482238) RECORRIDO: JHONATAM RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO SANT'ANA RAMALHO RIBEIRO (OAB SP439227) RECORRIDO: ALINE JASSE MANSO DE SOUZA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO SANT'ANA RAMALHO RIBEIRO (OAB SP439227) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR — INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA — TAXA DE ATRIBUIÇÃO/INDIVIDUALIZAÇÃO DE UNIDADE — ENCARGO DA INCORPORADORA — RESTITUIÇÃO EM DOBRO — BOA-FÉ OBJETIVA — RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A RECORRENTE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR COBRADO DO CONSUMIDOR A TÍTULO DE “TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE”, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INCORPORADORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO; (II) DEFINIR SE A DESPESA DE ATRIBUIÇÃO/INDIVIDUALIZAÇÃO DE UNIDADE CONSTITUI ENCARGO DO CONSUMIDOR OU DA INCORPORADORA; E (III) SABER SE A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA DECORRE DA CIRCUNSTÂNCIA DE SER ELA QUEM CENTRALIZA A COBRANÇA E RETÉM O VALOR CONTROVERTIDO PERANTE O CONSUMIDOR, SENDO IRRELEVANTE, PARA ESSE FIM, QUE PARTE DA QUANTIA TENHA SIDO REPASSADA A CARTÓRIO. 4. AS DESPESAS DE AVERBAÇÃO DO HABITE-SE E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUEM ENCARGO EXCLUSIVO DA INCORPORADORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 4.591/64, SENDO ABUSIVA, À LUZ DO ARTIGO 51, IV, DO CDC, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE ESSE CUSTO AO CONSUMIDOR, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM AS DESPESAS DE ITBI E DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO, ESSAS SIM, VIA DE REGRA, A CARGO DO COMPRADOR (CC, ART. 490). 5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONSOANTE TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, NÃO INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NA SÚMULA 159 DO STF E NO TEMA 622 DO STJ, RESTRITOS À SANÇÃO CIVIL DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL FORA DO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. DISPOSITIVO E TESE 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. TESE: A DESPESA DE INDIVIDUALIZAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA CONSTITUI ENCARGO EXCLUSIVO DA INCORPORADORA (LEI Nº 4.591/64, ART. 44), SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE O TRANSFERE AO CONSUMIDOR, E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. (CDC, ARTS. 6º, VI, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; LEI Nº 4.591/64, ART. 44; CÓDIGO CIVIL, ART. 490; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; STJ, EARESP 676.608/RS). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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