4006319-15.2025.8.26.0009

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IX - Vila Prudente · DESPACHO/DECISÃO

Produção Antecipada da Prova Nº 4006319-15.2025.8.26.0009/SP REQUERENTE: MANUEL ANTONIO NUNES LOPES DE CARVALHO ADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) REQUERIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) REQUERIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO(A): JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB PE021415) REQUERIDO: CORPAG SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A): RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB SP295449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O presente feito ostenta natureza estritamente probatória e de cognição sumária, sendo defeso ao juízo, por expressa disposição do artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil, pronunciar-se sobre a ocorrência ou inocorrência do fato ou sobre as suas consequências jurídicas, matérias que deverão ser deduzidas, se o caso, pelas vias ordinárias próprias. Por idêntica razão, e diante do comando insculpido no artigo 382, § 4º, do CPC — que veda a apresentação de defesa formal no bojo deste procedimento autônomo —, não há controvérsia de mérito a ser dirimida nestes autos, razão pela qual deixo de conhecer das alegações formuladas pela via da contestação. Contudo, considerando a juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a presente medida tem natureza meramente instrumental, destinando-se à produção de prova, não comportando discussão aprofundada de mérito. Int.