4006313-80.2026.8.26.0006

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006313-80.2026.8.26.0006/SPAUTOR: SILVANA DE OLIVEIRA DE AGRELA ADVOGADO(A): RICARDO NUNES LOPES (OAB AM013034) ADVOGADO(A): RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR (OAB AM006997) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) SENTENÇA Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) declarar extinto o contrato de seguro a partir da citação (09/05/2026); (ii) condenar o réu a recalcular as parcelas vencidas após a citação para excluir o valor correspondente ao seguro e ao IOF sobre ele incidente, devendo ajustar a cobrança das parcelas vincendas e restituir em dobro o valor cobrado a mais nas que já se venceram após a citação, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, observados os índices e taxas dos artigos 389 e 406 do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela parte autora. Oportunamente, após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. P.I.C.