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4006297-24.2026.8.26.9061
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006297-24.2026.8.26.9061/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA AGRAVANTE: IGOR GUILHERME FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB SP323623) AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) AGRAVADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB SE008318) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006297-24.2026.8.26.9061/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000135-67.2025.8.26.0486/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN AGRAVANTE: IGOR GUILHERME FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB SP323623) AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) AGRAVADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB SE008318) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. REITERADA INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE, E CONCEDEU PRAZO DE 48 HORAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO INOMINADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE SOLICITADOS, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUANDO HOUVER DÚVIDA FUNDADA, DESDE QUE OPORTUNIZADA PREVIAMENTE SUA APRESENTAÇÃO, CONFORME O § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. 4. A SENTENÇA ADVERTIU QUE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL DEVERIA SER INSTRUÍDO COM COMPROVANTES DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, RELATÓRIO DO SISTEMA REGISTRATO E FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. 5. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS NO RECURSO INOMINADO, EMBORA TENHA AFIRMADO QUE ESTAVAM ANEXADOS, E PERMANECEU NOVAMENTE INERTE APÓS DETERMINAÇÃO DESTA INSTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL E DA FONTE DE RENDA, SOMADA À ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO VEICULAR E ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DO BEM, CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. 7. NÃO DEMONSTRADO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA O SUSTENTO DO RECORRENTE OU DE SUA FAMÍLIA, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1) A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC É RELATIVA; 2) HAVENDO DÚVIDA FUNDADA, O MAGISTRADO PODE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, DESDE QUE PREVIAMENTE OPORTUNIZADA SUA APRESENTAÇÃO; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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