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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006295-26.2026.8.26.0114/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR: ELIZETE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELIZETE DIAS DOS SANTOS (OAB SP489069) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para distribuir o cumprimento de sentença, através do EPROC, no prazo de cinco dias, seguindo-se as orientações contidas no Infoeproc nº 17 disponibilizado no link https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf No momento da distribuição o(a)(s) exequente(s) deverá atentar-se para os termos da Lei nº 11.608/03 (de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 17.785/23) e do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 (incidência de taxas e despesas processuais no cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento, instruindo-o com: I - Procuração atualizada; II - Sentença e acórdão, se existente; III - Trânsito em julgado, se o caso; IV - Demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; V - Em caso de descumprimento de obrigação de fazer/não fazer é indispensável a apresentação de prova documental idônea que comprove o alegado. VI - outras peças processuais que considere necessárias. Local: Campinas
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