2026-09-16 · TJSP
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006287-77.2026.8.26.9061/SP Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: LUIZ DE DEUS NETO ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO SOUZA DE LIMA (OAB SP340417) RECORRIDO: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCEDEU O PRAZO DE 48:00 HORAS PARA QUE O AGRAVANTE COMPROVASSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO DEMONSTRAM DIREITO AO BENEFÍCIO, POIS O AGRAVANTE TEM RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, DOIS BENS IMÓVEIS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTE AGRAVANTE DEVE COMPROVAR DEBILIDADE FINANCEIRA PARA OBTER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95; NSCGJ, ART. 714. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2336868-93.2025.8.26.0000, REL. DESA. DANIELA MENEGATTI MILANO, J. 14/03/2026; TJSP COLÉGIO RECURSAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 4002541-41.2025.8.26.9061, JUIZ REL. APARECIDO CESAR MACHADO, J. 11/03/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.