4006283-78.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José dos Campos · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006283-78.2026.8.26.0577/SPAUTOR: CASSIUS MARCELLUS LESSA DA SILVA ADVOGADO(A): CASSIUS MARCELLUS LESSA DA SILVA (OAB RJ209963) AUTOR: LELI LESSA DA SILVA ADVOGADO(A): CASSIUS MARCELLUS LESSA DA SILVA (OAB RJ209963) RÉU: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON (OAB SP095182) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO a pretensão em relação ao autor CASSIUS MARCELLUS LESSA DA SILVA, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por LELI LESSA DA SILVA em face de POSITIVO TECNOLOGIA S.A., com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescisão contrato de compra e venda do notebook Positivo Duo C4128B-3; b) condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.079,99 (um mil e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), com correção monetária desde o desembolso (Evento 1, doc. 6 - 29/11/2025) e juros de mora desde a citação (Evento 11 - 19/05/2026); e, c) condenar à obrigação de fazer consistente na retirada do produto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sem qualquer custo à autora, observando-se que o silêncio será interpretado como renúncia ao bem em favor da consumidora. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 1,5% sobre o valor da causa atualizado; II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado; III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, ofícios, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do oficial de justiça, etc. A guia será gerada pelo próprio sistema EPROC, cabendo à parte emiti-la e proceder ao devido recolhimento. Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, ?a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento?. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.