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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006283-42.2026.8.26.0007/SPAUTOR: FELIPE LEANDRO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA (OAB RJ222048) ADVOGADO(A): PEDRO BRANDAO PAIVA (OAB SP512741) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido para que a parte apelante desfrute dos benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto, atribuindo-lhe o efeito devolutivo. Às contrarrazões recursais, no prazo de DEZ DIAS. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos, observadas as formalidades legais, ao Egrégio Colégio Recursal de São Paulo, com as nossas homenagens.
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