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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4006248-21.2025.8.26.0071/SP
AUTOR: ANA LAURA STEINER
ADVOGADO(A): VITOR PASTORI PULINI (OAB SP460464)
RÉU: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
ADVOGADO(A): JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB SP236655)
RÉU: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 393 - SPE LTDA.
ADVOGADO(A): JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB SP236655)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Evento 81 - Sendo lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, nada obsta o deferimento do acordo celebrado.
Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Acordo devidamente cumprido (evento 90).
Praticando a parte ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, paragrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado neste ato.
Parte requerente beneficiária da Justiça Gratuita, conforme decisão proferida (evento 26).
Arquivem-se os autos, observadas as custas, com as formalidades.