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4006248-21.2025.8.26.0071

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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento Comum Cível Nº 4006248-21.2025.8.26.0071/SP AUTOR: ANA LAURA STEINER ADVOGADO(A): VITOR PASTORI PULINI (OAB SP460464) RÉU: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A): JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB SP236655) RÉU: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 393 - SPE LTDA. ADVOGADO(A): JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB SP236655) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 81 - Sendo lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, nada obsta o deferimento do acordo celebrado. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Acordo devidamente cumprido (evento 90). Praticando a parte ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, paragrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado neste ato. Parte requerente beneficiária da Justiça Gratuita, conforme decisão proferida (evento 26). Arquivem-se os autos, observadas as custas, com as formalidades.

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