4006241-08.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4006241-08.2026.8.26.0196/SP RELATOR: Desembargador EMERSON SUMARIVA JÚNIOR APELANTE: GILDA MARIA GONCALVES DE CARVALHO SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KAMILA COSTA LIMA (OAB SP316488) APELANTE: GILMAR GONCALVES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KAMILA COSTA LIMA (OAB SP316488) APELANTE: GISLENE DE CARVALHO FARIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KAMILA COSTA LIMA (OAB SP316488) APELANTE: GISNALDO GONCALVES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KAMILA COSTA LIMA (OAB SP316488) APELANTE: REILDA GONCALVES DE CARVALHO FARCHI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KAMILA COSTA LIMA (OAB SP316488) APELANTE: ROSA HELENA CARVALHO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KAMILA COSTA LIMA (OAB SP316488) APELANTE: RENILDA GONCALVES DE CARVALHO FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KAMILA COSTA LIMA (OAB SP316488) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS AJUIZADA POR HERDEIROS EM FACE DA COERDEIRA MEEIRA E COERDEIRAS FILHAS, NA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, SUBSEQUENTEMENTE, INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES RECORRENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL DECORRE EXPRESSAMENTE DO ARTIGO 99, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS RECORRENTES COLACIONARAM AOS AUTOS VASTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, INTEGRADA POR DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA, EXTRATOS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO, REGISTROS DE TRABALHO VIA ESOCIAL, CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVISÃO SOCIAL E EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS DEMONSTRANDO SALDOS MODESTOS. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FOI SATISFATORIAMENTE ATENDIDA PELAS PARTES, AFASTANDO-SE O FUNDAMENTO DE INÉRCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE OU DE EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS OBJETIVOS QUE DESFAÇAM A PRESUNÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: "COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.