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Publicações do processo
4006229-64.2026.8.26.0302
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006229-64.2026.8.26.0302/SP AUTOR: JOSE MIGUEL MAGINI ADVOGADO(A): ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO (OAB SP334104) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro, ao menos por ora, os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou aos autos documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Além do mais, o conjunto de elementos trazidos aos autos não permite o deferimento imediato. Tendo em vista o alongamento da pauta de audiências deste Juízo, por economia processual e visando imprimir maior celeridade ao feito deixo de designar audiência por ora, e determino a citação da ré para oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias. Caso haja interesse poderá formular proposta de acordo por petição, ou requerer a designação de audiência. Vindo a contestação, intime-se a parte autora a se manifestar, em igual prazo. Intime-se.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú · Outros
Processo 4006229-64.2026.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 03/09/2026.
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