Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapevi · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4006225-23.2026.8.26.0271/SPEXEQUENTE: LUCAS GARCIA COELHO ADVOGADO(A): LUCAS GARCIA COELHO (OAB SP481410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se a inclusão da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC na memória de cálculo apresentada. Ocorre que referido acréscimo é cabível apenas na fase de cumprimento de sentença, após a regular intimação do devedor para pagamento voluntário e o decurso do prazo legal sem adimplemento, hipótese não verificada no presente caso. Assim, o exequente deverá emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para excluir a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e apresentar memória de cálculo retificada. Além disso, determino que o exequente junte a petição inicial do referido processo, bem como a certidão de publicação da sentença, a fim de demonstrar sua atuação nos autos. Em caso de cumprimento desta determinação, a petição deverá ser protocolada na classe "Emenda à Inicial", e não como "Petição Intermediária" ou "Petições Diversas", a fim de possibilitar o correto processamento do feito. Intime-se.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapevi · Outros
Processo 4006225-23.2026.8.26.0271 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapevi na data de 01/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal