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TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO
Homologação da Transação Extrajudicial Nº 4006201-16.2026.8.26.0361/SP REQUERENTE: JOSAFA SILVA PORTO 02198587564 ADVOGADO(A): HENRIQUE LOMBARDI DE CASTRO (OAB SP459437) REQUERENTE: EMPREITEIRA PORTO & SANTANA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE LOMBARDI DE CASTRO (OAB SP459437) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Evento 30 e 31: Novas vistas ao MP. 2 - Após, tornem. Intime-se.
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