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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006187-25.2026.8.26.9061/SP RELATOR: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK AGRAVANTE: X BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO: JONATAS SANTIAGO ORTIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): TALES DE CAMPOS TIBURCIO (OAB PR130821) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006187-25.2026.8.26.9061/SP Assunto: Direito de imagem RELATOR: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK AGRAVANTE: X BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO: JONATAS SANTIAGO ORTIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): TALES DE CAMPOS TIBURCIO (OAB PR130821) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que não conheceu da impugnação/embargos à execução opostos pela agravante, por ausência de garantia do juízo, pronunciando-se, por eventualidade, sobre a exigibilidade da multa. Agravo de instrumento incabível. Erro grosseiro. A decisão que aprecia impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução tem natureza de sentença e só pode ser atacada por recurso inominado. Enunciado 15 do FOJESP. Enunciado 143 do FONAJE. PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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