Processo 4006181-82.2025.8.26.0127

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4006181-82.2025.8.26.0127/SP RELATOR: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO APELANTE: ALINE ALVES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS DE HOLANDA CARNEIRO (OAB CE045777) APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA TORNAR INSUBSISTENTE A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTIDA, QUANTO AO MAIS, A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO Votante: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO Votante: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO Votante: Desembargador JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA

2026-08-31 · TJSP

Apelação Nº 4006181-82.2025.8.26.0127/SP RELATOR: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO APELANTE: ALINE ALVES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS DE HOLANDA CARNEIRO (OAB CE045777) APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, DO CPC), POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM CONDENAÇÃO DO PATRONO SUBSCRITOR DA INICIAL A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ÀS CUSTAS, E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/SP E AO NUMOPEDE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - LEGITIMIDADE DA ORDEM DE EMENDA INSERIDA ENTRE OS PODERES DE DIREÇÃO DO JUIZ (ART. 139, III E IX, DO CPC; COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E 424/2024; TEMA 1.198/STJ), DIANTE DE INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMANECE IRREGULAR NO PONTO QUE A AUTORA FOI INSTADA A SUPRIR, PORQUANTO O DOCUMENTO DO EVENTO 30 NÃO OSTENTA FIRMA RECONHECIDA NEM ASSINATURA QUALIFICADA EM PADRÃO ICP-BRASIL - EXTINÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA E CUSTAS - DESCABIMENTO - PENAS DOS ARTS. 79 A 81 DO CPC DESTINADAS ÀS PARTES, APURANDO-SE A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO EM AÇÃO PRÓPRIA (ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/1994; ART. 77, § 6º, DO CPC; ADI 2.652/DF) - OFÍCIOS DE REGISTRO E MONITORAMENTO MANTIDOS, POR NÃO CONSTITUÍREM SANÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para tornar insubsistente a condenação do advogado subscritor da inicial ao pagamento da multa por litigância de má-fé e das custas processuais, mantida, quanto ao mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.