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Publicações do processo
4006126-67.2026.8.26.9061
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006126-67.2026.8.26.9061/SP RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) RECORRIDO: WILLIAM PETERSON BARBOSA ADVOGADO(A): FABIO NICARETTA (OAB SP311190) A 1ª TURMA RECURSAL CÃVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 1ª Turma Recursal Cível - Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO.
Intimação
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006126-67.2026.8.26.9061/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) RECORRIDO: WILLIAM PETERSON BARBOSA ADVOGADO(A): FABIO NICARETTA (OAB SP311190) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS, SUSPENDER EXIGIBILIDADE DOS VALORES IMPUGNADOS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, OU PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER SÃO EXTREMAMENTE CURTOS E QUE AS MULTAS FORAM APLICADAS SEM LIMITAÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE COMPROVE QUE O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO SERIA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA DEPENDERÁ DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SENTENÇA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO. OS VALORES FIXADOS ATENDERAM INTEGRALMENTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E A REDUÇÃO SOMENTE ESTIMULARIA A RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, O QUE TORNARIA INÓCUA REFERIDA MEDIDA, RETIRANDO SEU CARÁTER COERCITIVO. MULTA ARBITRADA SEM LIMITAÇÃO, SENDO DE RIGOR A FIXAÇÃO DE UM TETO MÁXIMO A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
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